Notícias
ICMS-RJ: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) contribuintes deverão recolher até 2020
Lei nº 7.659/2017
Através da Lei nº 7.659/2017 - DOE RJ de 25.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e, ainda, revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação do trimestre do ano corrente comparado com o mesmo trimestre do ano anterior seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no Feef em cada empresa.
Caso não haja o incremento, será aplicado, no mês em curso, o depósito conforme regra geral.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8867 | 5.8897 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.66223 | 6.68003 |
| Atualizado em: 15/04/2025 22:52 | ||
Indicadores de inflação
| 01/2025 | 02/2025 | 03/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,11% | 1,00% | -0,50% |
| IGP-M | 0,27% | 1,06% | -0,34% |
| INCC-DI | 0,83% | 0,40% | 0,39% |
| INPC (IBGE) | 0,00% | 1,48% | 0,51% |
| IPC (FIPE) | 0,24% | 0,51% | 0,62% |
| IPC (FGV) | 0,02% | 1,18% | 0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,16% | 1,31% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,11% | 1,23% | 0,64% |
| IVAR (FGV) | 3,73% | 1,81% | -0,31% |