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Notícias Estaduais
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União vai à Justiça contra 3 mil empresas inadimplentes no ES
Intenção é alcançar bens dos devedores para compensar perdas do Fisco.
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MEI irregular terá empresa fechada pela Receita Federal
As duas principais obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI) são com o pagamento dos boletos mensais com valores fixos (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) e a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que dev
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Emissão de Alvará pela internet sai em até 30 minutos por causa de Lei Federal
Tecnologia e nova lei federal tornam mais fácil obter o alvará de funcionamento. Mais de mil novos documentos já foram entregues
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ICMS-RS:Crédito presumido indústria de queijo e produtos lácteos, para apropriar deve aderir ao Sisbi-POA até 31.10.2016
Decreto nº 53.126/2016
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ICMS-GO: Sefaz envia notificação extrajudicial para DTE de débito de ICMS
Desde o dia 27 último, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) tem encaminhado cartas de notificação extrajudicial para contribuintes com débitos de ICMS que serão inscritos na dívida ativa. Até o momento, já foram enviadas para o Domicílio Tributário E
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SP - Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual está sujeita ao ICMS
A fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – placas, painéis, banners, totens e afins está sujeita ao ICMS
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ICMS-MT: Prorrogação do Decreto 380 é publicada no Diário Oficial
Decreto nº 613/2016
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PB: Junta Comercial facilita processo para abertura de empresas
Reduzir o tempo para abertura de empresas, simplificar o processo de arrecadação e auxiliar a sociedade com a geração de empregos formais. Estes são alguns dos objetivos da Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep) em seu processo de modernizaç
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Empresas do Simples Nacional não precisam mais apresentar livros fiscais na forma física à Fazenda
A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou nesta sexta-feira, 1º, que dispensou as empresas do Simples Nacional da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (Jucesc) os livros fiscais - o que demandava um gasto anu
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ICMS-SC: Operações com suínos prorrogação de redução da base de cálculo
Decreto nº 763/2016 - DOE SC de 28.06.2016
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