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Marco Aurélio Medeiros

A penhora de quotas e o novo CPC
Até 2015, as quotas ou ações de uma sociedade – ou seja, a participação no capital social de uma empresa -, nunca representaram bens atrativos para credores
Realizar registro de empresas ficou mais fácil e desburocratizado
– É possível ceder quotas sem alterar o contrato social? Sim.
Leis que não pegam, decisões que mudam, e a segurança jurídica do ambiente econômico – parte I
Vamos falar de locação; na verdade, dois temas dentro desse assunto que interessam
A LGPD pode ser um diferencial em relação aos seus concorrentes
A lei geral de proteção de dados já começa a morder os calcanhares das empresas
Regulamentado o “REFIS” do Simples Nacional
Parcelamentos especiais do Simples Nacional são sempre mais difíceis de serem oferecidos
Eu quero o meu Pronampe!
Cena 1. Interior. Agência bancária, cercadinho do gerente Oliveira
Prorrogação de tributos federais e obrigações acessórias: está valendo?
Muitos têm questionado sobre a aplicabilidade da Portaria MF 12/2012 e da IN RFB 1243/2012
O que muda com a nova lei de franquias?
O sistema de franquia empresarial é regido no Brasil pela Lei 8.955/94, a qual deixará de produzir efeitos no final de março/2020.

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Atualizado em: 04/04/2025 09:59