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Adriana Aguiar
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Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago
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Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
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Contribuinte vai à Justiça para parar de pagar o Refis
Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam
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Nova regra pode elevar contribuição para o SAT
Receita determina apuração com base em objeto social
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STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos
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Receita reabre prazo para desistência de processos
A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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Liminares suspendem tributação de hora extra
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgava de forma contrária às empresas para a discussão sobre o terço de férias.
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Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã
E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.
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Microempresa do Simples entra em parcelamento
O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.
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Tribunais reveem teses e favorecem os contribuintes
Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.
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| Atualizado em: 04/04/2025 10:09 | ||
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