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Segundo o artigo 49, parágrafo 3º, da LRE, esses créditos estariam excluídos da recuperação judicial, dada a natureza fiduciária da garantia.

Ao fazer referência expressa àqueles princípios, dois julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmam a tendência e balizam os tribunais inferiores.

A competência para onerar “operações relativas à circulação de mercadorias” é exercida pelos estados desde a reforma tributária de 1965, quando foi criado o antigo ICM.

As origens da elevada carga tributária brasileira, hoje em torno de 35% do PIB

Existem elogios e críticas à nova legislação.

Foi noticiado no final de 2012 que “o governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha de pagamentos para toda a economia.

“A globalização, o sistema, as alterações contábeis e as inovações tecnológicas tributárias, exigem posturas profissionais condizentes ou seus resultados poderão inviabilizar o seu empreendimento.” (o autor)

Notícia veiculada pelo Secretário da RFB informa “que a simplificação do IRPF

É necessária uma educação fiscal para que todos conheçam o peso dos tributos sobre o que se consome.

O PCT é destinado a fornecer a trabalhadores meios para o exercício de direitos culturais e acesso às fontes da cultura, e fica sob a gestão do Ministério da Cultura.